REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 11. - A Procuradoria Geral do Município, rep  por finalidade prestar assistência jurídica ao PREFEITO, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente; Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compreende: I Procuradoria Geral do Município; II Sub procuradoria Geral do Município;